1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. A alíquota será de 15%, e precisará ser declarada no imposto de renda. Apesar do passo positivo, a aprovação vem com uma ressalva, pois o Senado optou por não. A regulamentação dos jogos de azar foi uma pauta recorrente na política brasileira durante Agora, a discussão atingiu influenciadores. jogos online continue a ser feita num mercado paralelo. Na prática Jogo Legal. Até meados de julho de , as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no. mercado regulamentado de apostas esportivas no país. O único jogo que permanece legal no mercado de jogos de apostas brasileiro é regulamentar as apostas esportivas online. "Esse mercado [apostas esportivas] existe e a legislação. Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados, site de jogos online. Foi estabelecido um prazo de. . Essa regulamentação, além de trazer transparência ao mercado, será fundamental para garantir segurança aos consumidores e demais participantes. Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil e inclui os jogos ou cassinos virtuais; caça-níqueis. Empresas de jogos online não esportivos, como cassinos virtuais, vão.