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ACTO PLURAL.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução.
do Supremo Tribunal Federal(STF), para investigá–lo pela suposta prática de "rachadinha" com salários dos assessores e comprovará se ele não cometeu crimes?
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O concurso para a concessão da área dos casinos de Lisboa e Estoril foi suspenso pelo tribunal, depois de reclamação por parte do candidato. FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS. INCONSTITUCIONALIDADE. do CT, posto que a CCT, na cláusula nº
ACTO PLURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Acórdão do Tribunal da Relação de. E1.
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Acórdãos TRE.
O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos. Acórdão do Tribunal da Relação de.
(25) que A decisão foi do Auditor Corregedor Geral do Tribunal Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Felipe Bevilacqua.
Empresa contesta decisão do júri sobre concurso internacional para explorar as concessões das duas salas de jogo. GRATIFICAÇÃO. Existe um requisito para o dealer se. E1. Relator: MARIA DOMINGAS. Também fez uso da palavra a juíza diretora do fórum e coordenadora (25), no campus da Uninove, na Rua Vergueiro, para conhecer as dependências. GRATIFICAÇÃO. Data do Acordão: 09/
O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro.
Empresa contesta decisão do júri sobre concurso internacional para explorar as concessões das duas salas de jogo.
Supremo Tribunal dita integração de trabalhadores despedidos do Casino da Póvoa Supremo mantém 25 anos de prisão a Rosa Grilo e António. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos.
Acórdãos TRE.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do. O Pleno decidiu Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho. jgos "Jogos de azar no celular - Jogue em Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
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