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A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado. Regime Legal; Como obter a licença; Regulamentos Os casinos podem ser propriedade de concessionária ou pertencer ao domínio privado do Estado.
O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado, podendo ser concedido a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de. RESTRIÇÕES DE ACESSO.
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